Governança, Indicadores e Compliance: A Atuação do Procurador Institucional nas IES

O Procurador Institucional não é apenas o "guardião dos sistemas". Sua atuação impacta diretamente a reputação, os indicadores de desempenho e a sustentabilidade jurídica e acadêmica da instituição. Como articulador institucional e operador do compliance educacional, o PI transforma exigências legais em práticas de excelência, garantindo previsibilidade regulatória e segurança institucional.

Ao integrar os pilares da governança, da avaliação e da conformidade, o PI fortalece a posição estratégica da IES em um cenário educacional cada vez mais desafiador. Sua atuação ética, técnica e colaborativa torna-se indispensável para que a regulação não seja apenas uma obrigação formal, mas uma alavanca de inovação e qualidade.

Ademais, a inserção ativa em redes de cooperação — como ANPI, Semesp, HUMUS e outras entidades correlatas —, aliada à adoção de boas práticas institucionais, configura-se como estratégia relevante para a qualificação contínua e o fortalecimento da função. Nesse sentido, é fundamental reconhecer o PI como figura estruturante da gestão universitária, cuja valorização contribui não apenas para o cumprimento normativo, mas para a construção de uma cultura institucional comprometida com a excelência acadêmica, a integridade pública e a missão social das IES.

Palavras-chave

Procurador Institucional; Indicadores de Qualidade; Compliance Educacional; Regulação MEC; Governança Universitária. Redes de cooperação.

1. A Centralidade Estratégica da Função e sua Interface com os Indicadores de Qualidade

A atuação do Procurador Institucional (PI) nas Instituições de Ensino Superior (IES) ultrapassa o escopo técnico-operacional das demandas ministeriais e se insere no núcleo estratégico da governança universitária. Desde sua institucionalização pela Portaria MEC nº 46/2005, o PI assumiu papel de liderança técnica e corresponsabilidade jurídica, compartilhando com o dirigente máximo da IES a responsabilidade sobre as informações declaradas aos órgãos reguladores.

Nessa perspectiva, o PI torna-se peça-chave para a sustentabilidade institucional, articulando regulação, planejamento e avaliação. Sua atuação exige domínio profundo da legislação educacional, interpretação crítica dos marcos regulatórios, além de habilidade para traduzir exigências normativas em práticas institucionais eficazes e auditáveis.

Embora a responsabilidade direta pelo Censo da Educação Superior esteja atualmente atribuída ao Recenseador Institucional, figura prevista na Portaria MEC nº 984, de 18 de novembro de 2020, incumbido da coleta, validação e envio dos dados censitários ao INEP, em muitas instituições essa função segue sendo exercida pela mesma pessoa que atua como Procurador Institucional (PI), em razão da afinidade entre as atribuições e da centralização das responsabilidades relacionadas à regulação e à informação institucional.

Esse é o caso do Centro Universitário Fundação Santo André, onde a concentração dessas funções foi adotada de forma estratégica, conferindo à atuação institucional uma perspectiva ampla, sistêmica e articulada, que integra os dados estatísticos, os sistemas regulatórios e os processos decisórios.

Essa integração fortalece a consistência e a veracidade das informações prestadas, que subsidiam os principais indicadores regulatórios: o Conceito Preliminar de Curso (CPC), o Índice Geral de Cursos (IGC) e o Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD). Tais indicadores influenciam diretamente o recredenciamento institucional, a autorização de novos cursos, a adesão a programas como FIES e ProUni e o posicionamento da IES no mercado educacional.

Ao atuar de forma integrada com a Reitoria, Presidência, Comissão Própria de Avaliação (CPA), os Núcleos Docentes Estruturantes (NDEs) e as coordenações de curso, o PI/RI participa da revisão e do aprimoramento de documentos estratégicos como os Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) e o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), fortalecendo a coerência entre autoavaliação, planejamento e desempenho regulatório. Assim, a função do PI consolida-se como elo essencial entre operação técnica e decisão estratégica, contribuindo para a qualidade educacional e a conformidade normativa da instituição.

2. Compliance Regulatório e Responsabilidade Solidária

Mais do que preencher sistemas e cumprir prazos, o Procurador Institucional vive, na prática, o compromisso diário com a integridade da instituição. Ser PI é compreender que cada dado declarado tem peso legal, cada documento protocolado carrega consequências e cada decisão tomada pode ressoar por anos na trajetória da IES.

O compliance regulatório, nesse contexto, vai muito além de uma exigência técnica: trata-se de uma postura institucional. O PI atua como guardião dessa postura, zelando para que tudo aquilo que é informado ao MEC, ao INEP ou a qualquer outro órgão de controle reflita com exatidão a realidade vivida nos corredores, salas e sistemas da instituição.

Essa responsabilidade é compartilhada com o dirigente máximo da IES, e está respaldada em normas que atribuem consequências administrativas, civis e até penais em casos de inconsistência ou omissão. Por isso, é essencial que o PI tenha atenção permanente à qualidade dos registros, aos prazos legais e à organização das evidências. Manter uma base documental sólida, coerente e auditável não é apenas uma boa prática é uma garantia de segurança jurídica e transparência institucional.

Mas a atuação vai além dos bastidores. Em visitas in loco, fiscalizações e diligências, é o PI quem recebe as comissões, esclarece os dados, apresenta documentos e demonstra, com firmeza e serenidade, que a instituição cumpre seu papel com responsabilidade e ética. Nesse momento, a postura do PI fala tanto quanto os relatórios: é ela que transmite confiança e comprometimento aos avaliadores externos.

Cada vez mais, o papel do PI também se conecta com os princípios da integridade pública: programas de compliance, códigos de conduta, mecanismos de controle e prevenção de riscos. O PI, nesse cenário, assume posição de liderança ética, contribuindo para uma cultura institucional mais transparente, colaborativa e comprometida com o interesse público.

Ser PI é entender que conformidade regulatória não é um fim burocrático, mas um caminho para fortalecer a qualidade e a credibilidade da instituição. É transformar exigências legais em práticas que geram confiança, dentro e fora da IES. É fazer do rigor um aliado da excelência.

3. Competências Técnicas e Organizacionais

O exercício da função de Procurador Institucional requer um conjunto robusto e diversificado de competências que envolvem domínio técnico, capacidade de gestão, articulação institucional e conduta ética. Entre as principais competências, destacam-se:

• Domínio normativo e jurídico: o PI deve manter-se permanentemente atualizado em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), aos Decretos 12.456/2025 e nº 9.235/2017, às diversas Portarias Normativas do MEC e aos instrumentos de avaliação do INEP. Essa competência não é apenas teórica: envolve a capacidade de interpretar a legislação, traduzi-la para a prática institucional e orientar dirigentes, núcleos docentes estruturantes (NDEs) e setores administrativos quanto à sua aplicação.

• Gestão de sistemas regulatórios e acadêmicos: a atuação cotidiana exige domínio de plataformas como o e-MEC, Censup, ENADE, ProUni e FIES, além de integração com sistemas institucionais (ERP) de gestão acadêmica. O PI deve compreender a lógica de cada sistema, evitar inconsistências, monitorar prazos e garantir que os dados enviados sejam coerentes com a realidade institucional e auditáveis em avaliações externas.

• Acompanhamento de mudanças regulatórias: em um cenário de constante transformação normativa, o PI deve manter-se atento às alterações legais e regulamentares que impactam diretamente a educação superior. Isso inclui a interpretação e a aplicação do novo marco regulatório da EaD (Decreto nº 12.456/2025), que redefiniu parâmetros de presencialidade e requisitos de polos, bem como o Decreto nº 12.603/2025, que trata da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica e trouxe novas exigências para os cursos técnicos e tecnológicos. Além dessas normas, o PI também precisa acompanhar as portarias complementares do MEC e do INEP, que atualizam os instrumentos de avaliação e redefinem critérios de qualidade, desempenho e infraestrutura. Essa competência exige visão crítica e antecipatória, uma vez que cada mudança normativa impacta diretamente os Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), a CPA e os processos de credenciamento e recredenciamento.

• Habilidades organizacionais e de planejamento: a função demanda elevada capacidade de organização, uma vez que os prazos regulatórios são rígidos e de descumprimento irreversível. É competência essencial elaborar cronogramas estratégicos, manter planilhas de acompanhamento atualizadas, organizar evidências documentais e preparar relatórios executivos que subsidiem a alta gestão. Nesse contexto, o PI assume papel de verdadeiro gestor de risco regulatório, antecipando fragilidades e propondo soluções antes que se tornem problemas críticos.

• Competências comunicacionais e de articulação institucional: o PI deve transitar entre diferentes níveis de comunicação: da linguagem técnica dos sistemas regulatórios ao diálogo político e pedagógico com reitores, pró-reitores, coordenadores de curso, CPA, NDE e avaliadores externos. Sua atuação é marcada pela habilidade de traduzir normativas complexas em práticas operacionais, garantindo que toda a comunidade acadêmica compreenda suas responsabilidades diante da regulação.

• Postura ética, responsabilidade e resiliência: dada a natureza do cargo, que envolve responsabilidade solidária com o representante legal da IES, o PI deve pautar sua conduta por elevados padrões de ética, transparência e compromisso com a qualidade. Além disso, deve zelar pela confidencialidade de informações estratégicas, manter resiliência frente a pressões internas e externas e preservar o interesse público na oferta educacional.

A soma dessas competências torna o Procurador Institucional uma função insubstituível no curto prazo. Não por acaso, entre os pares circula a expressão: “PI não tira férias”, o que simboliza a dependência institucional em torno da função, marcada por prazos contínuos, responsabilidades intransferíveis e impacto direto nos indicadores de qualidade e na sustentabilidade da instituição.

4. Boas Práticas e Redes de Cooperação: Governança, Conformidade e Fortalecimento da Função do PI

A consolidação do papel do Procurador Institucional (PI) está diretamente ligada à adoção de boas práticas de governança e à inserção em redes profissionais que promovam o compartilhamento de experiências e a atualização contínua. A efetividade da função depende tanto de processos internos bem estruturados quanto de conexões externas que alimentem o aprimoramento técnico e estratégico.

No âmbito interno, destacam-se práticas como a gestão rigorosa de prazos e documentação regulatória, o alinhamento entre autoavaliação e avaliação externa, o monitoramento docente e da infraestrutura, a manutenção de repositórios de evidências organizados e a comunicação permanente com setores estratégicos. Essas ações asseguram previsibilidade regulatória, transparência e melhoria contínua da qualidade institucional, transformando o PI em elo entre operação técnica e decisão estratégica.

Paralelamente, a participação em redes profissionais potencializa a capacidade de atuação do PI e amplia sua visão sistêmica sobre os desafios regulatórios. Entidades como a Associação Nacional dos Procuradores Institucionais (ANPI) e a Rede de Procuradores Institucionais do Semesp constituem espaços de troca e de fortalecimento coletivo, promovendo capacitações, debates e interlocução direta com órgãos reguladores. Eventos e capacitações organizados por instituições como a HUMUS, ABMES, INEP e MEC também configuram espaços de aprendizado contínuo, atualização normativa e difusão de boas práticas de gestão.

Essa integração entre governança interna e cooperação externa contribui para que o compliance regulatório seja mais do que uma obrigação técnica, torna-se uma cultura organizacional de integridade, qualidade e inovação. Ao combinar práticas sólidas de conformidade com a atuação em redes colaborativas, o PI fortalece não apenas sua própria função, mas o posicionamento estratégico da instituição no cenário nacional da educação superior.

5. Considerações Finais

Conclui-se que o Procurador Institucional exerce uma função estratégica nas Instituições de Ensino Superior, indo muito além da operação de sistemas. Sua atuação impacta diretamente os indicadores de qualidade, a sustentabilidade jurídica e acadêmica e a reputação institucional. Ao articular os pilares da governança, da avaliação e da conformidade, o PI transforma exigências normativas em práticas de excelência, garantindo previsibilidade e segurança regulatória.

Além disso, a inserção em redes de cooperação, como ANPI, Semesp e HUMUS, bem como a adoção de boas práticas institucionais, contribuem para o fortalecimento contínuo da função. Reconhecer o PI como figura estruturante da gestão universitária é essencial para consolidar uma cultura institucional pautada pela integridade, pela excelência acadêmica e pelo compromisso com a missão social das IES.

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Patrícia Pucci Cavalheiro

Graduada em Administração com ênfase em Recursos Humanos e Marketing pelo Centro Universitário Fundação Santo André (2005), com MBA em Capacitação Gerencial (2007) e MBA em Gestão de Pessoas (2009) pela mesma instituição. Atualmente, é mestranda em Docência Universitária pela UNEATLANTICO. Atua no Centro Universitário Fundação Santo André desde 2001, onde exerceu a função de Secretária Acadêmica e, a partir de 2019, assumiu também as atribuições de Procuradora e Recenseadora Institucional. Foi integrante da CPA entre 2015 e 2024, faz parte das comissões de acompanhamento do PDI e do Conselho Universitário. Desde 2024 é docente do curso de Sistemas de Informação e, desde 2025, coordena a área de Egressos da instituição.

Emanoelle Simeão Silverio Rocha

Licenciada em Ciências – Habilitação em Biologia pela Universidade Federal de São Paulo (2023), licenciada em Pedagogia pela Faculdade de Educação e Tecnologia Iracema (2024), com MBA em Data Science e Analytics (2025) e Especialização em Gestão Escolar (2025), ambos pelo Centro Universitário Fundação Santo André. Desde 2022 atua no Centro Universitário Fundação Santo André como Procuradora e Recenseadora Institucional Adjunta, sendo integrante da CPA, do Conselho Universitário e da Comissão de Acompanhamento do ENADE.