Educação inclusiva avança no país, mas ainda encontra desafios

Mais do que garantir a matrícula na escola regular, incluir envolve trabalhar o pertencimento e tornar o aluno parte do grupo e da sociedade

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino e aprendizado ao longo de toda a vida. Isso para que cada estudante possa alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Gustavo Peixoto Nunes, advogado com pós-graduação em Direito Educacional e Direito Empresarial e consultor jurídico de mais de 100 escolas em todo o Brasil, considera que o Brasil tem avançado significativamente no campo legal. Além da Constituição Federal de 1988 e da LBI, ele destaca a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana (2012). Ele também cita a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e a Lei nº 15.231 de 2025, que reforça o dever de cuidado das instituições educacionais.

“Além disso, tivemos recentemente a grande discussão em torno do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva no Brasil”, ressalta. “Pouco depois, foi publicado o Decreto nº 12.773/2025, que altera o Decreto nº 12.686/2025, introduzindo algumas flexibilizações e ajustes importantes, em resposta às pressões sociais sobre os efeitos práticos da norma”, completa.

Segundo ele, isso significa que as escolas devem garantir matrícula e permanência sem discriminação, oferecer adaptações razoáveis, elaborar e aplicar o Plano Educacional Individualizado (PEI) quando necessário, disponibilizar apoio especializado, investir na formação da equipe e atuar em parceria com as famílias e a rede de proteção. “E para além de tudo isso, eu diria que o pertencimento é o mais importante. Incluir não é “aceitar” a criança com deficiência porque a lei obriga. É torná-la parte do grupo, da comunidade, da sociedade.”

Carência de estrutura, formação e apoio

No entanto, essa situação ainda não é uma realidade no país. “As instituições de ensino, de forma geral, ainda não estão dando conta dessas obrigações plenamente”, aponta Gustavo. “Existem escolas comprometidas, mas o sistema educacional como um todo ainda carece de estrutura, formação adequada e apoio técnico do poder público.”

Entre os principais desafios, ele indica a formação insuficiente dos docentes, a falta de profissionais de apoio, recursos limitados, fragilidade na articulação com a rede pública, judicialização excessiva e confusão entre inclusão responsável e inclusão apenas formal.

Para ele, a inclusão necessita de três elementos fundamentais: 

·         dinheiro, “porque a inclusão bem feita custa caro”;

·         ⁠boa vontade, “pois ninguém faz nada se não estiver disposto”;

·         ⁠formação de qualidade, “uma vez que muitos erros vêm da falta de conhecimento, inclusive o preconceito”.

 “Vejo que existe um ‘jogo de empurra’, em que os mais prejudicados sempre são os alunos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social”, observa.

Ele afirma que a educação inclusiva não é favor, mas um direito. “Para o aluno com deficiência, garante acesso, pertencimento e desenvolvimento real. Para os demais estudantes, promove empatia, convivência com a diversidade e senso de comunidade”, salienta. A escola e a sociedade em geral também são beneficiadas, ao fortalecer valores essenciais, como equidade, respeito, justiça e responsabilidade coletiva. “A escola sempre foi espaço de formação humana, e a inclusão é parte dessa grande missão de educar.”

Nesse contexto, de acordo com ele, é fundamental discutir inclusão com intencionalidade pedagógica, reconhecer os limites reais da escola, cuidar da saúde mental dos educadores e utilizar a tecnologia e a IA como ferramentas de apoio, sem substituir o ser humano. “Educação é gente cuidando de gente!”, finaliza.

Gustavo Peixoto Nunes vai falar sobre “Inclusão escolar - obrigações, desafios e documentos na gestão” no GEduc 2026.

Confira sua mensagem aos educadores e gestores escolares:

“Inclusão não é missão individual, é projeto coletivo. Faça o seu melhor com responsabilidade, estudo, diálogo e apoio. Educar sempre foi um ato de coragem e esperança, e a inclusão é desafiadora, porém extremamente gratificante.”

O GEduc é o maior e principal Congresso de Gestão Educacional do país. Realizado pela HUMUS Educação, o evento reunirá, em 2026, mais de 80 palestrantes e 1.500 congressistas. Serão três dias de imersão - 25 a 27/03 - ao redor do tema central “Arquitetar Futuros: Educar, Liderar e Transformar”. Garanta sua vaga aqui.